Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Revoga a Lei n° 4.651, de 28 de Agosto de 2017".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação