Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis urbanos, sem benfeitorias que menciona para edificação de moradias próprias face o interesse público e social e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação