Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 5.269, de 23 de Maio de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação