Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Altera a redação do Artigo 1°, do Parágrafo Único do Artigo 2° e o Artigo 5° da Lei n° 5.254, de 16 de Abril de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros ás entidades que especifica, e dá outras providencias"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação