Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros entidade que especifica, e dá outras providencias." - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do Artigo 1°, do Parágrafo Único do Artigo 2° e o Artigo 5° da Lei n° 5.254, de 16 de Abril de 2024 que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros ás entidades que especifica, e dá outras providencias" - - |
Aprovado |