Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
"Altera disposições da Lei Municipal 4.793, de 22 de março de 2019, Regulamenta o art. 58 e seu § 6°, da Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação