Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Revoga a Lei n.° 4.548, de 30 de dezembro de 2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação