Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 33 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária CM nº 33 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da Administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação