Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
"Altera o Art. 4°, da Lei n° 3.913, de 08 de dezembro de 2009 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação