Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera a redação dos artigos 12 e 19 da Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Posturas do Município de Iturama, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação