Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023

Dispõe sobre a execução do Minha Casa Minha Vida ou outro que o suceder no âmbito do Município de Iturama/MG, autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e chi outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação