Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
REVOGA A LEI Nº 4.547 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação