SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 153, de 04 de agosto de 2020

Acresce Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984

LEI N° 2.267 DE 17/12/85

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 55 DA LEI N° 2.228.

A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sancionam a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao Art.55 inciso I, da Lei n° 2.228 o item V com a seguinte redação:

V –

Em relação a Taxa de Conservação de vias públicas, será rateado o custo total das despesas de Manutenção efetivamente realizadas, corrigidas monetariamente entre o mês de dezembro e o de lançamento, dividindo-se o resultado pelo número de propriedades rurais existentes em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º.

Fica acrescentado ao Art.55 da mesma Lei os § 3° e 4° com a seguinte redação:

§ 3º

Fica isento do pagamento da Taxa de Conservação de vias públicas as propriedades rurais com até 24.20.00 has.

§ 4º

Fica concedido um desconto padrão, para quem pagar a taxa de conservação de vias públicas, até o vencimento estipulado pelo Poder Executivo, na seguinte proporção:

75% para propriedade com 24.21.00 has a 48.40.00 has;
65% para propriedade com 48.41.00 has a 96.80.00 has;
40% para propriedades com 96.81.00 has a 242.00 has;
30% para propriedade com 242.00.00 has a 484.00 has; e,
20% para propriedade acima de 484.00.00 has.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de dezembro de 1.985.

Prefeito Municipal.

Lei nº 2.267, de 17 de dezembro de 1985