Matérias em Tramitação (FJL - Finanças, Justiça e Legislação)

"Autoriza a revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências."

"Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação médica, para realização de exames de mamografia e das outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados."

"Estabelece diretrizes para a disponibilização de tecnologias destinadas ao monitoramento contínuo da glicose a pacientes com Diabetes Tipo 1, no âmbito do Município de Iturama."

"Institui o programa "Câmara vai à Escola" no município de Iturama"