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Revoga a Lei n° 3.223, de 04 (quatro) de outubro de 2001.

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Merenda Escolar Leite "Pasteurizado" e "Pão Francês" aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública cio município e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo a Lei n 2.692, de 17 de setembro de 1.992, que "Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais".

Autoriza o Poder Executivo a construir creche para atender aos bairros que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos às pessoas que menciona e dá outras providências.

Extingue o cargo de Assessor de Secretaria, Documentação e Pesquisa e dá outras providências.

Altera a redação do § 5° do artigo 28 da Lei Orgânica cio Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que menciona.