Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO CAPITULO II DO LIVRO I, DA LEI 2.228 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.984, DENOMINADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA ISSQN TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 22 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 11 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica