Lei nº 3.913, de 08 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3913
Ano
2009
Data
08/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIA CONSELHO DIREITOS MULHER CMDM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.977, de 05 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.380, de 06 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica