Lei nº 4.230, de 20 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4230
Ano
2013
Data
20/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS URBANOS QUE MENCIONA E REVOGA AS LEIS NSO. 4.076 DE 22 DE JUNHO DE 2.011 E 4.088 DE 02 DE AGOSTO DE 2.011.
Indexação
DOACAO DOAR IMOVEIS IMOVEL ASSEAAT ENGENHEIROS ARQUITETOS AGRONOMOS TECNICOS PONTAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.076, de 22 de junho de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.088, de 02 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.242, de 14 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica