Lei nº 4.592, de 21 de novembro de 2016

"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS IETÊ S.A. E VOITH HYDRO LTDA., EM QUE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO)REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS NA USINA HIDRELÉTRICA JOSÉ HERMÍRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%,
SERÃO LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP"

AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS PARA QUE O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG POSSA LEVANTAR 50% DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS IETÊ S.A. E VOITH HYDRO LTDA., EM QUE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO)REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS EMPRESAS NA USINA HIDRELÉTRICA JOSÉ HERMÍRIO DE MORAES. A OUTRA METADE DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%,
SERÃO LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE/SP"