SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 362, de 16 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NA 6 MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.084, de 12 de abril de 2018 Ementa: EXONERA A PEDIDO, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.083, de 12 de abril de 2018 Ementa: FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.082, de 11 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.081, de 11 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.080, de 11 de abril de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.079, de 11 de abril de 2018 Ementa: NOMEIA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.078, de 09 de abril de 2018 Ementa: EXONERA A PEDIDO, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.077, de 09 de abril de 2018 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A SER EFETIVADA PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA, POR SER NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO; UMA GLEBA DE TERRAS, RURAL MATRICULADA NO S.R.I. LOCAL SOB O N° 7.859, LOCALIZADA NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE, MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.076, de 06 de abril de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.732, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.744, de 29 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.805, de 09 de maio de 2019
Lei nº 4.731, de 06 de abril de 2018 Ementa: "DESAFETA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.730, de 06 de abril de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.729, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.390, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 4.728, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.727, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.726, de 06 de abril de 2018 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benfeitorias que menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.725, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.724, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.723, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.722, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.721, de 06 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSE VOLUNTÁRIO DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.720, de 06 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA-SE DE "ADELVAN DONIZETI FREITAS BORGES", A ATUAL "RUA 13", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.719, de 06 de abril de 2018 Ementa: DENOMINA-SE DE "OMAR SILVÉRIO BATISTA", A ATUAL "RUA 03", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.718, de 06 de abril de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.694, de 22 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 125, de 06 de abril de 2018 Ementa: ACRESCE O CAPÍTULO XI-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 93/2016, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 174, de 29 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 124, de 06 de abril de 2018 Ementa: "CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NA CÂMARA MUNICIPAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 102, de 27 de março de 2017
Decreto do executivo nº 7.075, de 05 de abril de 2018 Ementa: "ESTABELECE O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.073, de 02 de abril de 2018 Ementa: DESIGNA MEMBROS ESCOLARES PARA COMPOR O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.072, de 02 de abril de 2018 Ementa: EXONERA E NOMEIA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.071, de 02 de abril de 2018 Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DE UM MESMO PROGRAMA DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 12, de 02 de abril de 2018 Ementa: Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Camara Municipal de Iturama/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.070, de 28 de março de 2018 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A PEDIDO E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.717, de 22 de março de 2018 Ementa: DENOMINA-SE DE "NILSON MIRANDA DE OLIVEIRA", A ATUAL "RUA 08", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.855, de 13 de novembro de 2019
Lei nº 4.716, de 22 de março de 2018 Ementa: DENOMINA-SE DE "JOÃO CANDIDO PIMENTA", A ATUAL "RUA 09", DO BAIRRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.715, de 22 de março de 2018 Ementa: DENOMINA-SE DE "JOSÉ GARCIA DE FREITAS", A ATUAL "RUA 01", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 11, de 22 de março de 2018 Ementa: Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Câmara Municipal de IturamailVIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DESTA PREFEITURA JUNTO A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SDH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.069, de 15 de março de 2018 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.068, de 15 de março de 2018 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A PEDIDO E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.067, de 15 de março de 2018 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A PEDIDO E DECLARA VAGO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.066, de 15 de março de 2018 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.065, de 15 de março de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5°, DO DECRETO N.° 6.912 DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTOU A LEI N.° 4.647 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISCIPLINOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITOS — DESPCRED, PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO OU SIMILARES, E ESTABELECE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA SUA ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto do executivo nº 6.912, de 29 de agosto de 2017
Decreto do executivo nº 7.064, de 15 de março de 2018 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.063, de 15 de março de 2018 Ementa: "DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O CADASTRAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS FEITOS AOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES, EM MÁQUINAS, DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4 0 , DO ARTIGO 6°, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/2003, BEM COMO O PARÁGRAFO 5°, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 114, DE 11 DE AGOSTO DE 2017." Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 114, de 11 de agosto de 2017
Decreto do executivo nº 7.062, de 12 de março de 2018 Ementa: FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.061, de 12 de março de 2018 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 7.060, de 12 de março de 2018 Ementa: NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.714, de 12 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.713, de 12 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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