Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Altera a redação do artigo 1º e do § 1º da Lei nº 4.641, de 25 de julho de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de Assistência à
Saúde do servidor ativo ou inativo e seus dependentes, aos pensionistas e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação