Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 52 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária CM nº 52 de 2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Iturama.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação