Lei nº 4.943, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4943
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis n° 2.199 de l0 de maio de
1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7º, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.
1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7º, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.
Indexação
liberdade econômica ronaldo vieira da costa ronaldo karfrios
Observação
Assuntos
- Institui
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.199, de 10 de maio de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.210, de 18 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 2.844, de 22 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.855, de 19 de agosto de 2009
Revoga parcialmente o(a)
Decreto do executivo nº 7.099, de 10 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.271, de 23 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica