SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.794, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: ALTERA O INCISO I, E ACRESCENTA O INCISO VIII, AMBOS AO ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.606, DE 26 DE MARCO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.606, de 26 de março de 2007
Lei nº 3.793, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.792, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, A EMPRESA INDIVIDUAL GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.791, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.790, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO GRATUITO, AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O USO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.789, de 21 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVICOS DE COLETA DE LIXO RURAL AS EXPENSAS DO MUNICIPIO DE ITURAMA, NOS MUNICIPIOS VIZINHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.788, de 21 de janeiro de 2009 Ementa: MODIFICA O BRASAO E A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 216, de 19 de janeiro de 2009 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADAO ITURAMENSE AO DOUTOR MARCOS MONTES CORDEIRO, DEPUTADO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.787, de 19 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG., PARA O EXERCICIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.786, de 19 de dezembro de 2008 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA "SEMANA MUNICIPAL DA SAUDE MENTAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22, de 19 de dezembro de 2008 Ementa: Altera a redação do §2°, do art 21, da Lei Orgânica do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Altera o(a) Lei orgânica municipal nº 1, de 16 de março de 1990
Lei nº 3.785, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: CRIA CARGOS, ALTERA DENOMINACAO DO ANEXO II, DA LEI NO 3.186, DE 02 DE MAIO DE 2001, COM A REDACAO DADA PELA LEI NO 3.637, DE 19 DE JUNHO DE 2007 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.784, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA "SEMANA MUNICIPAL DO EVANGELICO" (SEMANA GOSPEL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.606, de 10 de fevereiro de 2017
Lei nº 3.783, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: DA A DENOMINACAO DE AMELIA FRANCISCA FERREIRA A PRAINHA MUNICIPAL, QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA AS MARGENS DO RIO GRANDE, NO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.782, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.781, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AREA QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.356, de 11 de abril de 2014
Resolução nº 215, de 01 de dezembro de 2008 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADAO ITURAMENSE AO SENHOR VAGNER JOSE FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.780, de 25 de novembro de 2008 Ementa: DA A DENOMINACAO DE RITA FRANCISCA DA CRUZ "D. RITINHA" A CRECHE MUNICIPAL PRO-INFANCIA, QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NA RUA COMENDADOR ALEXANDRINO BALBO, ENTRE OS BAIRROS NEWTON CARDOSO E ITURAMA I, MUNICIPIO DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.779, de 25 de novembro de 2008 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.778, de 25 de novembro de 2008 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.777, de 25 de novembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 25 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.776, de 05 de novembro de 2008 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO DOS JOVENS DE ITURAMA E REGIAO" - A.J.I.R DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 214, de 03 de novembro de 2008 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2006, PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.775, de 27 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.774, de 27 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.773, de 21 de outubro de 2008 Ementa: DA A DENOMINACAO DE OTACILIO ALVES DE OLIVEIRA "BEIJINHO" AO CONJUNTO HABITACIONAL II DO DISTRITO DE ALEXANDRITA, MUNICIPIO DE ITURAMA/MG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022
Lei nº 3.772, de 21 de outubro de 2008 Ementa: DA A DENOMINACAO DE "JOAO BEBA" AO CONJUNTO HABITACIONAL I DO DISTRITO DE ALEXANDRITA, MUNICIPIO DE ITURAMA/MG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022
Resolução nº 213, de 20 de outubro de 2008 Ementa: FAZ A ENTREGA AO PODER EXECUTIVO, DE BEMMOVEIS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.771, de 17 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.770, de 17 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.769, de 17 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.768, de 04 de setembro de 2008 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.767, de 04 de setembro de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.766, de 21 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.765, de 21 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.764, de 21 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AREA URBANA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.763, de 21 de agosto de 2008 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 5.307, de 21 de janeiro de 2025
Resolução nº 212, de 18 de agosto de 2008 Ementa: FIXA A DESPESA ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.762, de 06 de agosto de 2008 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 15, DA LEI NUMERO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.761, de 06 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E SUBVENCIONAR A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.760, de 06 de agosto de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.759, de 10 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.758, de 10 de julho de 2008 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE DEUS MENINO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.757, de 10 de julho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.756, de 27 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO IEP - INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSINALIZANTE DE ITURAMA LTDA, O USO, A TITULO GRATUITO, DE IMOVEL URBANO COM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.755, de 19 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E DESTINA CONTRIBUICAO FINANCEIRA AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.754, de 19 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.753, de 19 de junho de 2008 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.752, de 19 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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