SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do executivo nº 6.974, de 10 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.972, de 10 de novembro de 2017 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.971, de 10 de novembro de 2017 Ementa: FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.970, de 10 de novembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.969, de 10 de novembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 10 de novembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.968, de 09 de novembro de 2017 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA A CONDUÇÃO, E JULGAMENTO DE PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.682, de 09 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.681, de 09 de novembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.680, de 09 de novembro de 2017 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 4.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.671, de 11 de outubro de 2017
Lei nº 4.679, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 4 0 , DA LEI N.° 4.591/2016, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.591, de 10 de novembro de 2016
Lei nº 4.678, de 09 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.677, de 09 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.591, de 10 de novembro de 2016
Lei nº 4.676, de 09 de novembro de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "EULÂMPIA ALVES DE QUEIROZ" O CENTRO CULTURAL DO DISTRITO DE ALEXANDRITA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.675, de 09 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.591, de 10 de novembro de 2016
Lei Complementar nº 120, de 09 de novembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E, AINDA, COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DOS PREÇOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — TABELA SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 09 de novembro de 2017 Ementa: ACRESCE CARGOS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Decreto do executivo nº 6.967, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A PEDIDO E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.966, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A PEDIDO, E DECLARA EXTINTO, CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.965, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A PEDIDO, E DECLARA VAGO, O CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.964, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.962, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.961, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PEDIDO, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.960, de 01 de novembro de 2017 Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DE UM MESMO PROGRAMA DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.959, de 01 de novembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.958, de 01 de novembro de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 22, de 31 de outubro de 2017 Ementa: DECLARA "PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.957, de 30 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.956, de 30 de outubro de 2017 Ementa: NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CADASTRO ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018, EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO SEE N° 3420 DE 09 DE MAIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.955, de 25 de outubro de 2017 Ementa: NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANO DE CARREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.674, de 23 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 21, de 23 de outubro de 2017 Ementa: DESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.954, de 18 de outubro de 2017 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.953, de 18 de outubro de 2017 Ementa: EXTINGUE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE ÓBITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.952, de 18 de outubro de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.673, de 18 de outubro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 118, de 18 de outubro de 2017 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 101, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.692, de 11 de setembro de 1992
Resolução nº 353, de 16 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.950, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5 0 , DO DECRETO N.° 6.912 DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE REGULAMENTOU A LEI N.° 4.647 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISCIPLINOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITOS — DESPCRED, PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO OU SIMILARES, E ESTABELECE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA SUA ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto do executivo nº 6.912, de 29 de agosto de 2017
Decreto do executivo nº 6.949, de 11 de outubro de 2017 Ementa: FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.672, de 11 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 5 0 E 6° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO JULGADO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.915, de 20 de janeiro de 2021
Lei nº 4.671, de 11 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.680, de 09 de novembro de 2017
Lei nº 4.670, de 11 de outubro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.669, de 11 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E II DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 4.647, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO — DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.647, de 11 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.712, de 12 de março de 2018
Lei nº 4.668, de 11 de outubro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 11 de outubro de 2017 Ementa: DESIGNA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PREGÃO 79/2017 E NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DURANTE O CONTRATO A SER FIRMADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 20, de 10 de outubro de 2017 Ementa: DECLARA "PONTO FACULTATIVO" NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.948, de 05 de outubro de 2017 Ementa: NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.667, de 05 de outubro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.666, de 03 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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