SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.993, de 26 de outubro de 2010 Ementa: "DA DENOMINACAO AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE QUE ESTAO SENDO EDIFICADAS NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, AVENIDA DA SAUDADE, AREA INSTITUCIONAL 02 E A DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON CARDOSO, SITUADA NA RUA DR. SERGIO DA CUNHA". Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 40, de 26 de outubro de 2010 Ementa: ALTERA A DATA-BASE PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 250, de 25 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER A ENTREGA DOS BENS MOVEIS QUE MENCIONA AO PODER EXECUTIVO, DO MUNICIPIO DE ITURAMA MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.992, de 21 de outubro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCICIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.924, de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 3.991, de 21 de outubro de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRONOMOS E TECNICOS DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO - ASSEAAT". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.990, de 21 de outubro de 2010 Ementa: DA A DENOMINACAO DE "VEREADOR DIJALME JOSE DE QUEIROZ" AO BLOCO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.989, de 21 de outubro de 2010 Ementa: DENOMINA DE "EDSON GABRIEL MOYSES" O ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL, NO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022
Lei nº 3.988, de 21 de outubro de 2010 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO MENSAGEIROS DO AMOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.987, de 21 de outubro de 2010 Ementa: "INCLUI NA LEI 2.228/84 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) O ART.28-A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Acresce Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
Lei nº 3.986, de 21 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A ALIENACAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.985, de 05 de outubro de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 1O E CAPUT DO ART. 2O, AMBOS DA LEI NO 3.737, DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.737, de 13 de maio de 2008
Lei nº 3.984, de 05 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL ALCIDES VERISSIMO" E DESTINA-O A IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS A POPULACAO DE BAIXA RENDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 249, de 04 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A OUTORGAR CESSAO DE USO DOS MOVEIS E EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRA PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.983, de 10 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.982, de 10 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 10 de setembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.980, de 10 de setembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.979, de 10 de setembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 248, de 08 de setembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 20 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 1O, DA LEI NO 3.835, DE 11 DE MAIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 247, de 19 de agosto de 2010 Ementa: FIXA A DESPESA ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.977, de 10 de agosto de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE, NO MUNICIPIO DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.976, de 10 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA A LEI NO 3.264/2002, VISANDO A REORGANIZACAO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.975, de 10 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 10 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 14 de julho de 2010 Ementa: ALTERA A REDACAO DO INC. III DO ART. 4O DA LEI NO 3.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2.010. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.924, de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 3.973, de 14 de julho de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.151, de 29 de dezembro de 2011
Resolução nº 246, de 05 de julho de 2010 Ementa: APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.972, de 28 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 22 de junho de 2010 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART 6O, DA LEI NO 3.804, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, COM REDACAO DADA PELO ART. 1O, DA LEI 3.845, DE 07 DE JULHO DE 2009 E INCLUI O S 6O NO DISPOSITIVO LEGAL RETROCITADO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 245, de 21 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA EFETUAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE FORMA FACULTATIVA AS CONTRIBUICOES DOS SEUS SERVIDORES ASSOCIADOS AO SEPUM - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 18 de junho de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO MUSEU CASA DA MEMORIA PROFESSORA ALDENI JANONES, NO PREDIO DA PRIMEIRA ESCOLA PUBLICA DO MUNICIPIO, RESTAURADO COM ESTA FINALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 11 de junho de 2010 Ementa: REVOGA O ART. 2O, DA LEI 3.900, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA A CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS ORIUNDOS DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 11 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE ANISTIA NOS JUROS E MULTA DOS CREDITOS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.102, de 04 de outubro de 2011
Lei nº 3.967, de 11 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.039, de 14 de março de 2011
Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR NA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL NO 2.356, DE 01 DE OUTUBRO DE 1987 E LEI MUNICIPAL NO 2.935, DE 06 DE MARCO DE 1996, AMBAS LEIS AUTORIZAM O MUNICIPIO A DOAR IMOVEIS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 11 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 09 de junho de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O "CLUBE DE MALHA DOS AMIGOS", DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 09 de junho de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL PEROLA DO PONTAL - AFAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 244, de 07 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADAO ITURAMENSE AO SENHOR EZIO MORAIS DA SILVA, ENCARREGADO DE MANUTENCAO DA COPSA DE ITURAMA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 243, de 07 de junho de 2010 Ementa: ANULA A VOTACAO DO PROJETO DE RESOLUCAO NO CM 04, DE 12 DE ABRIL DE 2.010 QUE APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 28 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITURAMA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE - AMVARIG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.069, de 18 de maio de 2011
Lei nº 3.961, de 24 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA KANZO COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 24 de maio de 2010 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICIPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 24 de maio de 2010 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DESTINADO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E AO ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 24 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 20 de maio de 2010 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE ITURAMA DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 19 de maio de 2010 Ementa: DA A DENOMINACAO DE "ALCIDES VERISSIMO" AO BAIRRO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITURAMA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 19 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO A ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE ITURAMA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 19 de maio de 2010 Ementa: ALTERA OS ANEXOS IV E IX DA LEI NO 2.228/84 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984

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