SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.463, de 27 de abril de 2026 Ementa: Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Iturama. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.462, de 27 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a criação de Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo na Institucional, destinado a pessoas em situação de rua e/ou vulnerabilidade social no município de Iturama/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.461, de 27 de abril de 2026 Ementa: Altera e acresce disposições na Lei n° 4.780, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providencias." para estender a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e Iturama/MG. Texto Original	Acresce Lei nº 4.780, de 06 de fevereiro de 2019 Altera o(a) Lei nº 4.780, de 06 de fevereiro de 2019
Lei nº 5.460, de 27 de abril de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a oferta continua de orientações sobre cuidados com o recém-nascido, amamentação e manobras de desengasgo durante o acompanhamento pré-natal na rede pública municipal de saúde de Iturama/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.459, de 27 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Cuidando de Quem Cuida", que estabelece diretrizes para o apoio psicossocial às mães atípicas no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.458, de 24 de abril de 2026 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE DE ITURAMA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.457, de 24 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia e estabelece suas diretrizes gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.456, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas no âmbito do Município de Iturama e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.455, de 24 de abril de 2026 Ementa: Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de Iturama, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.454, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dá denominação de VEREADOR HELÁDIO SALUSTIANO à Galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, criada pela Resolução n° CM 60/98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.453, de 24 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei n° 4.096, de 16 de agosto de 2011, que "Institui a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Iturama-MG e dá outras providências" para ampliar as atribuições da Escola do Legislativo, estabelecendo as diretrizes para a política "Câmara vai à Escola" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.096, de 16 de agosto de 2011
Lei nº 5.452, de 24 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a criação de salas de autorregulação sensorial para estudantes com neuro atipicidades na rede municipal de ensino, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.451, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dá a UBS a ser construída no Bairro Residencial Villagio, a denominação de DR JOSÉ CARLOS DA SILVA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.450, de 24 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do programa de apoio à saúde da mulher para prevenção e diagnóstico do câncer de mama e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.449, de 24 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação médica, para realização de exames relacionados à detecção do câncer de próstata, institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.448, de 24 de abril de 2026 Ementa: "Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 e estabelece suas diretrizes gerais." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.447, de 24 de abril de 2026 Ementa: Dá ao CEMEI a ser construído no Bairro Residencial Villágio, a denominação de SEBASTIÃO RAIMUNDO RODRIGUES (SEBASTIÃO FELICÍCIO), e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.269, de 23 de maio de 2024 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.280, de 06 de agosto de 2024
Portaria Legislativo nº 14, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a constituição e nomeação de membros da Comissão Temporária Especial criada pelo Requerimento n° 16/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 13, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 12, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 11, de 14 de abril de 2026 Ementa: Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Câmara Municipal de Iturama/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 10, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre as nomeações que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.284, de 07 de abril de 2026 Ementa: "Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão do imóvel rural no Município de Iturama, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR, no exercício de 2026". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 9, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.283, de 06 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre Exoneração que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.282, de 06 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a extinção do complemento de aposentadoria do servidor José Daniel Machado, em razão de seu falecimento, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.281, de 06 de abril de 2026 Ementa: "Concede licença para tratar de interesse particular à servidora pública municipal que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 8, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração que menciona.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 7, de 05 de abril de 2026 Ementa: Fica declarado luto oficial por 3 (três) dias no Legislativo de Iturama-MG, em face do falecimento ocorrido nesta data, do Ex-Vereador e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iturama Senhor VAGNER JOSÉ FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.274, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre exclusão de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providencias". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto do executivo nº 8.949, de 17 de julho de 2025
Decreto do executivo nº 9.273, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre nomeações em cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.272, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre exoneração que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.271, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre exonerações e nomeações que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.269, de 30 de março de 2026 Ementa: "Concede horário especial, com redução de jornada de trabalho, à servidora municipal Raquel Cândida Oliveira Queiroz, na forma que especifica e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.268, de 30 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre exonerações e nomeações em cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.267, de 27 de março de 2026 Ementa: "Homologa o resultado final Processo Seletivo Simplificado, referente ao edital n° 5/2026 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 25 de março de 2026 Ementa: "Institui comissão para o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores (consolidado) dos passivos circulantes e não circulantes da Prefeitura Municipal de Iturama — MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 25 de março de 2026 Ementa: "Institui comissão para o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores (consolidado) da tesouraria da Prefeitura Municipal de Iturama — MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 25 de março de 2026 Ementa: "Institui comissão para o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores (consolidado) dos materiais em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Iturama — MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 25 de março de 2026 Ementa: "Institui comissão para o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores (consolidado) dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis da Prefeitura Municipal de Iturama MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 25 de março de 2026 Ementa: "Institui comissão para o levantamento do inventário físico e financeiro dos valores (consolidado) das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos da Prefeitura Municipal de Iturama MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.266, de 24 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do município de Iturama/MG no ano eleitoral de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.265, de 24 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público 01/2024 que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.264, de 24 de março de 2026 Ementa: "Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais que menciona e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 20 de março de 2026 Ementa: Acresce vagas no Anexo I da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais". Texto Original	Acresce Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Portaria Legislativo nº 6, de 20 de março de 2026 Ementa: Designa servidor substituto para desempenhar as atribuições que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 5, de 20 de março de 2026 Ementa: Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Câmara Municipal de Iturama/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.263, de 18 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária de candidatos classificados no Concurso Público n° 01/2024 para atendimento emergencial de necessidade da Rede Municipal de Ensino de Iturama/IVIG, e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 9.262, de 18 de março de 2026 Ementa: 'Dispõe sobre a convocação e nomeação do candidato aprovado no Concurso Público n°. 01/2024, e dá outras providências" Texto Original	Menciona Decreto do executivo nº 8.620, de 04 de julho de 2024
Decreto do executivo nº 9.261, de 18 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do calendário de vencimento do IPTU exercício 2026, antes estabelecido pelo Decreto Municipal n°. 9.124 de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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