SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do executivo nº 6.853, de 12 de junho de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.852, de 12 de junho de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A PEDIDO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.634, de 12 de junho de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "ILDEVAN AMARAL DE FREITAS" A ATUAL RUA 07, DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.633, de 12 de junho de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "HERMELINDO LONGO" A PRAÇA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO "ALCIDES COSTA", EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.632, de 12 de junho de 2017 Ementa: "ALTERA OS ARTS. 1° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.031, de 10 de fevereiro de 2011
Lei nº 4.631, de 12 de junho de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 12 de junho de 2017 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Lei Complementar nº 111, de 12 de junho de 2017 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO NO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 110, de 12 de junho de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 12 de junho de 2017 Ementa: REVOGA O ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR D. 73, DE 13 DE MARÇO DE 2015, E CONCEDE REPRISTINAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 107, DA LEI N°. 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 13 de março de 2015
Lei Complementar nº 108, de 12 de junho de 2017 Ementa: "ESTABELECE NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 152, de 07 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 02 de março de 2021 Norma correlata Decreto do executivo nº 8.058, de 11 de novembro de 2021 Menciona norma no texto. Decreto do executivo nº 8.986, de 08 de agosto de 2025 Menciona norma no texto. Decreto do executivo nº 9.043, de 26 de setembro de 2025
Resolução nº 336, de 05 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR OSÓRIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, FRENTISTA NO POSTO ASA BRANCA EM ITURAMA MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 02 de junho de 2017 Ementa: DESLIGA, A PEDIDO, E NOMEIA NOVO SERVIDOR COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.851, de 01 de junho de 2017 Ementa: "REINTEGRA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA A SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.849, de 01 de junho de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA. PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.848, de 01 de junho de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.847, de 01 de junho de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.844, de 31 de maio de 2017 Ementa: DEFINE A DATA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.843, de 30 de maio de 2017 Ementa: APROVA PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO "RESIDENCIAL RECANTO VILLE", SITUADO EM ÁREA URBANA ISOLADA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.842, de 29 de maio de 2017 Ementa: NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB — DO MUNICÍPIO DE ITU RAMA — MC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.841, de 25 de maio de 2017 Ementa: LIMITA A ALTURA, LARGURA E COMPRIMENTO MÁXIMO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM CARGA, NA ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.840, de 24 de maio de 2017 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE PLANO DE CARREIRA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.839, de 24 de maio de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A PEDIDO E DECLARA VAGO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.838, de 24 de maio de 2017 Ementa: NOMEIA E EXONERA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.837, de 23 de maio de 2017 Ementa: EXONERA A PEDIDO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.630, de 23 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONTRIBUIR COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.629, de 23 de maio de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT — PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO AO BDMG OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 107, de 23 de maio de 2017 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Lei Complementar nº 106, de 23 de maio de 2017 Ementa: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR D. 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. Texto Original	Acresce Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Decreto do executivo nº 6.836, de 15 de maio de 2017 Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OS ADIANTAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONFORME O DECRETO N° 2.316, DE 28 DE MAIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 335, de 15 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO DE "ORATÓRIA PARA GESTORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO NA CAPITAL BELO HORIZONTE-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 334, de 15 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO DE "REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CAPITAL BELO HORIZONTE-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 333, de 15 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO DR. JOSÉ HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS, MÉDICO EM ITURAMA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.835, de 12 de maio de 2017 Ementa: CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ORGANIZAR, CONDUZIR E FISCALIZAR O EVENTO DENOMINADO "TROFÉU CAIAPÓ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.834, de 12 de maio de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.833, de 12 de maio de 2017 Ementa: EXONERA A PEDIDO, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.832, de 12 de maio de 2017 Ementa: EXONERA A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.628, de 11 de maio de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.827, de 08 de maio de 2017 Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.826, de 08 de maio de 2017 Ementa: REGULAMENTA OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.627, de 08 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "CACILDO QUEIROZ DE FREITAS" A ATUAL RUA 05, DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.626, de 08 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "DR JURJUS ANDRAUS GASSANI" A ATUAL RUA 03, DO JARDIM BOULANGER, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.625, de 08 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA-SE DE "MARIA SERAFINA DA SILVA", A ATUAL "AV. A", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.624, de 08 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 332, de 05 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NA 5» MOBILIAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES A SER REALIZADO NA CAPITAL BRASÍLIA-DF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.824, de 02 de maio de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 331, de 02 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA DE "COMO INVESTIGAR E FISCALIZAR CONTRATOS NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO" A SER REALIZADO NA CAPITAL BRASÍLIA-DF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 330, de 02 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2016 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 329, de 02 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR HAMILTON DONIZETE BERNARDO, TENENTE DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM ITURAMA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.823, de 28 de abril de 2017 Ementa: NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ITURAMA — MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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