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Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, amparado no inciso XV do art 1° e inciso III do art 4º do Decreto Lei n° 201/67, combinados no art 216 VI do Regimento interno e arts. 57 e 68 da Lei orgânica Municipal demais disposições legais, que seja enviado os comprovantes de repasse da Prefeitura Municipal de Iturama para a SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO, cópia de contratos e aditivos vigentes, comprovante de pagamento dos médicos e restos a pagar.

Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, amparado no inciso XV do art 1° e inciso III do art. 4º do Decreto Lei n° 201/67, combinados com o art. 216 VI do Regimento Interno e artigos 57 e 68 da Lei Orgânica Municipal demais disposições legais, que seja enviado requisitando ao Prefeito Municipal o envio de cópia do processo licitatório e contrato assinado da empresa que presta manutenção dos veículos da frota, cópia das Notas Fiscais dos empenhos, ordens de pagamentos, pagamentos (transferências bancárias ou cheques) liquidações.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Iturama, solicitando, dentro do prazo legal, que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações: a) A Prefeitura tem questionado a Copasa MG sobre a necessidade de providencias em relação à falta de água nos diversos bairros de nossa cidade? b) Quais foram as medidas preventivas que a Prefeitura Municipal de Iturama tomou junto à Concessionária para que este problema, que acontece todos os anos, não se repetisse?

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que, observadas as normas regimentais, seja encaminhado CONVITE ao Gerente Regional da COPASA MG em Frutal/MG, o Sr. Júlio Cézar Silva, para fazer uso da TRIBUNA LIVRE da Câmara Municipal.

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine, com máxima urgência, o depósito integral da contrapartida no valor de R$ 60.340,61 (sessenta mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), vinculada ao Contrato nº 9711902/2024 Operação 1098614-54, firmado em 23/12/2024 com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Mobilidade Urbana.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o presente pedido de informações sobre a destinação e execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares do Deputado Federal Zé Silva, conforme comunicado constante no Ofício nº 1.308/2025, de 24 de julho de 2025, que informa o repasse de R$ 2.915.500,00 (dois milhões, novecentos e quinze mil e quinhentos reais) já pagos em 1º de julho de 2025, conforme detalhado no referido documento.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, ao Senhor Prefeito Municipal, o presente pedido de informações sobre a destinação e execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares do Deputado Federal Maurício do Vôlei, conforme planilha apresentada, que totaliza R$ 7.953.211,56 (sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) destinados ao Município de Iturama nos exercícios de 2024 e 2025.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o presente pedido de informações sobre a destinação e execução dos recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, conforme comunicado constante no Ofício nº 0369/2025, datado de 25 de julho de 2025. De acordo com o referido documento, foi informado que o valor de R$ 83.953,00 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) foi pago pelo Governo do Estado de Minas Gerais em 28 de junho de 2025, referente à emenda parlamentar individual destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Iturama, com a finalidade de aquisição de um veículo de 05 lugares para uso da Secretaria Municipal de Saúde.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja feito um minuto de silêncio, pelo falecimento do Pastor Wilson Pereira de Freitas, falecido no dia 15/11/2025.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado à SBCD — Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, Organização Social responsável pela gestão do Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa — Hospital do Povo, solicitando informações essenciais à transparência administrativa e ao correto acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde municipal.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações referentes aos saldos financeiros dos programas e contas especificas vinculadas ao financiamento da saúde pública municipal. Requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legai, informações detalhadas sobre o saldo atual e atualizado das seguintes contas e programas: 1) Conta Valora Eletiva; 2) Conta Valora Urgência; 3) PMAE — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Especializada (Especialidades); 4) PMAE — Cirurgias; 5) PPI — Programação Pactuada Integrada.

O Vereador que a este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 80, inciso XX, e art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de investigar, apurar e esclarecer os atos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde de Iturama/MG, especialmente no que se refere à licitação, it entrada, ao armazenamento, ao controle e it saída de medicamentos da Farmácia Municipal, no exercício do ano de 2025.

Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o plenário, requerem a Vossa Excelência, que seja feito um minuto de silêncio, pelo falecimento do Sr. Dirceu Daniel Pacheco, falecido no dia 20 de dezembro de 2025. Considerando que o acontecimento causou grande comoção no Poder Legislativo. Considerando que o falecido foi Vereador, tendo assinalado seus mandatos de forma marcante através de inúmeros trabalhos prestados em prol do bem comum.

Veto proposição de lei 18/2025 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos animais, no Município de Iturama.

Veto proposição lei 28 2025 Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos à animais.

Veto proposição lei 27 2025 Inclui no calendário do Município a Semana da Gincana Escolar.

Veto proposição lei 29 2025 que Autoriza o poder executivo municipal, repassar IFA - incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de saúde ACS e sós Agentes de Combates à endêmias ACE e dá outras providências.

VETO TOTAL à EMENDA MODIFICATIVA de autoria e inciativa do Poder Legislativo, a PROPOSIÇÃO DE LEI N° 79/2025 que "Dispõe sobre atendimento e abrigamento de animais no Município de Iturama e dá outras providências"

VETO TOTAL à EMENDA MODIFICATIVA de autoria e inciativa do Poder Legislativo, a PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2025 que "Altera disposições e acresce vagas na Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais"

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Leitura Digital (PNILD) e dá outras providências. (ATENÇÃO -ESTA NORMA NÃO TEM VALOR LEGAL E ESTÁ SENDO UTILIZADA PARA DEMONSTRAÇÃO, TREINAMENTO E TESTE)

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Denúncia por crime de responsabilidade contra o Prefeito Municipal José Herculano Pereira dos Santos. Autor: Fabrício de Freitas França