SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.528, de 19 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE MAQUINAS DE COSTURA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A COOPERATIVA DE VESTUARIOS DE ITURAMA - COOPERVESTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 188, de 17 de abril de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 139, DA RESOLUCAO NO CM 008/90, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.527, de 05 de abril de 2006 Ementa: ALTERA A REDACAO DAS ALINEAS "D", DO INCISO I E "B" DO INCISO II, E ACRESCENTA ALINEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 4O, DA " LEI NO 3.312, DE 25 DE ABRIL DE 2003, QUE REESTRUTUROU E REORGANIZOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -CMDR- E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.525, de 05 de abril de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 187, de 03 de abril de 2006 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADAO ITURAMENSE AO SENHOR JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTA, ESCRIVAO JUDICIAL DA COMARCA DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.526, de 23 de março de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE ITURAMA, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.524, de 23 de março de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE DEUS MENINO, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.523, de 23 de março de 2006 Ementa: ALTERA A REDACAO DA ALINEA"H"; DO INCISO I, DO ARTIGO 4O, DA LEI NO 3.301, DE 11 DE MARCO DE 2003, QUE REESTRUTUROU E REORGANIZOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.522, de 23 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.521, de 23 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.520, de 07 de março de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE DEUS MENINO, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.519, de 07 de março de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.518, de 07 de março de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL - UNIDOS DO TIRADENTES, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.517, de 07 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.516, de 07 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 186, de 06 de março de 2006 Ementa: ALTERA A REDACAO DO S3O DO ARTIGO 10, DA RESOLUCAO NO CM 008/90, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.515, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: CRIA O "PROJETO CIDADE VERDE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.517, de 06 de novembro de 2015
Lei nº 3.514, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS VELHINHOS DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.513, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A GUARDA MIRIM DE ITURAMA, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.512, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMEDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.511, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: FIXA A TARIFA POR UTILIZACAO DO TERMINAL HIDROVIARIO JOB JOSE DE QUEIROZ (AGUA VERMELHA) LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 185, de 20 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM O BANCO DO BRASIL SA, AGENCIA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 20 de fevereiro de 2006 Ementa: Altera a redação do § 5° do artigo 28 da Lei Orgânica cio Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei orgânica municipal nº 1, de 16 de março de 1990
Lei nº 3.510, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE MENCIONA NA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.509, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A GUARDA MIRIM DE ITURAMA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.508, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO BENEFICENTE ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA ITURAMA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.507, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL AO ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.506, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.505, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUICAO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, NO EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.504, de 08 de fevereiro de 2006 Ementa: RATIFICA A PROPOSICAO DE LEI NO 006, DE 05 DE AGOSTO DE 1996 QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL - UNIDOS DO TIRADENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 184, de 06 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM O HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MULTIPLO, AGENCIA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 183, de 06 de fevereiro de 2006 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADAO ITURAMENSE AO SENHOR MARCOS APARECIDO BELUCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.503, de 18 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DO INTERESSE DO LEGISLATIVO". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.202, de 28 de junho de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.864, de 05 de fevereiro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.039, de 20 de abril de 2022
Resolução nº 182, de 16 de janeiro de 2006 Ementa: DA NOVA REDACAO AO INCISO I, DO ARTIGO 4O E AO ARTIGO 12 E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 2O E O ARTIGO 3O, TODOS DA RESOLUCAO NO CM 170, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 QUE DISPOE SOBRE OS SERVICOS VINCULADOS AO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR DISPONIBILIZADOS E INDENIZADOS PELA ADMINISTRACAO DO PODER LEGISLATIVO ATRAVES DO ART 11, DA RESOLUCAO CM NO 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.502, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO, NO ORÇAMENTO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: REFERENDA CONVENIOS, TERMOS ADITIVOS E TERMOS DE COOPERACAO, FIRMADOS PELO MUNICIPIO DE ITURAMA E AUTORIZA CESSAO DE FUNCIONARIOS AOS ORGAOS CONVENIADOS E COOPERADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.500, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A REDACAO DO INCISO III, DO ARTIGO 1O, DA LEI NO 3.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.308, de 28 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.418, de 21 de dezembro de 2004
Lei nº 3.499, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NO MUNICIPIO DE ITURAMA. ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.498, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: REGULAMENTA OS SERVICOS DE CEMITERIOS NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUI PRECO PUBLICO PARA OS MESMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 181, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA O EXERCICIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.497, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DA A DENOMINACAO DE CONJUNTO HABITACIONAL "VEREADOR NICO GARCIA", AS 200 CASAS, DO LOTEAMENTO DR. DIOGENES DE SOUSA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.496, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI - NO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI. COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.495, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG., PARA O QUADRIENIO DE 2006 A 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG., PARA O EXERCICIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 180, de 12 de dezembro de 2005 Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.415, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA O EXERCICIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.493, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCOES E TRANSFERENCIA DE CAPITAL A ENTIDADES DO MUNICIPIO DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.492, de 02 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.471, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE ITURAMA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.491, de 22 de novembro de 2005 Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO, NO ORÇAMENTO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.490, de 10 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO DESTINADA A CRECHE DEUS MENINO, CONSTANTE DA LEI NO 3.416, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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