Lei nº 3.202, de 28 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3202
Ano
2001
Data
28/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DE INTERESSE DO LEGISLATIVO.
Indexação
DIARIA, DIÁRIA, DIÁRIAS, VEREADORES, SERVIDORES, VEREADOR, SERVIDOR, VIAGEM,INDENIZAÇÃO, INDENIZATÓRIA, VERBA
Observação
Assuntos
- Diárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.503, de 18 de janeiro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.628, de 23 de maio de 2007
Acresce dispositivos
Lei nº 4.161, de 23 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.752, de 28 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.864, de 05 de fevereiro de 2020
Acresce dispositivos
Lei nº 4.962, de 20 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.013, de 07 de fevereiro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.039, de 20 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica