SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do executivo nº 6.915, de 01 de setembro de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.914, de 30 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL — GTI-M, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/GM N° 1055 DE 25 DE ABRIL DE 2017, A QUAL REDEFINE AS REGRAS E OS CRITÉRIOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA — PSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.913, de 30 de agosto de 2017 Ementa: NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ITURAMA — MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 345, de 30 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI COPASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.912, de 29 de agosto de 2017 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 4.647, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA MENSALMENTE DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO — DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do executivo nº 6.950, de 11 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Decreto do executivo nº 7.065, de 15 de março de 2018
Decreto do executivo nº 6.911, de 29 de agosto de 2017 Ementa: REGULAMENTAÇÃO DO SUBITEM 15.01 (OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES), DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NO TOCANTE À ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E CONGÊNERES, PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO OU DE DÉBITO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS FILIADOS E/OU CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.656, de 28 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.655, de 28 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.654, de 28 de agosto de 2017 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.653, de 28 de agosto de 2017 Ementa: CAÇAMBAS UTILIZAÇÃO DAS "DISCIPLINA A ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.652, de 28 de agosto de 2017 Ementa: "INSTITUÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE COMEMORAÇÕES FESTIVAS DO MUNICÍPIO, O ANIVERSÁRIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.651, de 28 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.267, de 23 de maio de 2024
Lei nº 4.650, de 28 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.389, de 26 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 115, de 28 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 344, de 21 de agosto de 2017 Ementa: "ACRESCE O § 8°, AO ARTIGO 95 DA RESOLUÇÃO N° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 343, de 21 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 342, de 21 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A DR. WELLINGTON ANDRAUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.910, de 18 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.909, de 18 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.908, de 18 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA VAGO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.907, de 18 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.906, de 18 de agosto de 2017 Ementa: Nomeia membros para Comissão Processo Auxílio Financeiro - UNIP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.905, de 18 de agosto de 2017 Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.649, de 17 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.648, de 15 de agosto de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.904, de 11 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.903, de 11 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.902, de 11 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA VAGO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.901, de 11 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.900, de 11 de agosto de 2017 Ementa: FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.899, de 11 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.898, de 11 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.897, de 11 de agosto de 2017 Ementa: CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.647, de 11 de agosto de 2017 Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO — DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.669, de 11 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.712, de 12 de março de 2018
Lei nº 4.646, de 11 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3.559, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N.° 4.617, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE ALEXANDRITA, UNICÍPIO DE ITURAMA-MG. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.559, de 24 de agosto de 2006
Lei Complementar nº 114, de 11 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DEZEMBRO DE 2.013 ALTERANDO OS SUBITENS 1.03, 1.04,7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 Altera o(a) Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013 Regulamentada pelo(a) Decreto do executivo nº 7.063, de 15 de março de 2018
Lei nº 4.645, de 10 de agosto de 2017 Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.896, de 09 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITURAMA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 15, de 09 de agosto de 2017 Ementa: DECLARA "PONTO FACULTATIVO" NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/IVIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.895, de 07 de agosto de 2017 Ementa: NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB, PARA BIÊNIO 2017/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 341, de 07 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DE ESPECIAL COMISSÃO REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA, A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 340, de 07 de agosto de 2017 Ementa: "REVOGA A RESOLUÇÃO N° CM 170, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR DISPONIBILIZADOS E INDENIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ATRAVÉS DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO CM N° 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.894, de 01 de agosto de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.893, de 01 de agosto de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.892, de 01 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.891, de 01 de agosto de 2017 Ementa: NOMEIA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.890, de 01 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DECLARA EXTINTO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.889, de 01 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA A PEDIDO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLARA VAGO CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.888, de 01 de agosto de 2017 Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DE UM MESMO PROGRAMA DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 6.887, de 01 de agosto de 2017 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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