SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.212, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.414, de 28 de janeiro de 2026
Lei nº 5.211, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.498, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Fixa os valores do ISSQN Fixo/Mensal, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.497, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa de Localização e Funcionamento — Alvará, para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.496, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.495, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: "Corrige monetariamente monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para contribuintes que presta serviço sob forma de trabalho pessoal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.494, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado 005/2023, da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.210, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Redação das Leis n° 5.125/2022 e 5.067/2022 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.067, de 22 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022
Lei nº 5.209, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a redação do Art. 56 da Lei n° 5.169, de 29 de agosto de 2.023, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.024 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.169, de 29 de agosto de 2023
Lei nº 5.208, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público a entidade que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.207, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 178, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 11, de 23 de dezembro de 2003, que "INSTITUI 0 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003
Decreto do executivo nº 8.491, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ESTABELECE CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do executivo nº 8.539, de 05 de março de 2024
Decreto do executivo nº 8.490, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Decreta recesso nas repartições da Administração Pública Municipal Direta no período que menciona, e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.489, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Exonera servidora pública municipal a pedido que mencione. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental — CODEMA no Município de Iturama e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 30, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.488, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "Decreta a suspensão do atendimento presencial ao público nas repartições situadas no Centro Administrativo Municipal no período que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.487, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: "Atualiza o Valor de Referência do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2.024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.486, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao DER-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.205, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.204, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.203, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MANEJO ÉTICO POPULACIONAL ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.383, de 06 de agosto de 2025
Lei nº 5.202, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.484, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Exonera servidora pública municipal a pedido, em virtude de aposentadoria e declara vago na vacância cargo público que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.483, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado 004/2.023, da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO QUE MENCIONA: MARA LUCIA LADEIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 28, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: dispõe sobre a exoneração que menciona: ILUCEM JOSÉ DE QUEIROZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.482, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado 003/2.023, da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 502, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 66, E DO ART. 100 DA RESOLUÇÃO N.° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕEE SOBRE 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 8, de 17 de setembro de 1990
Decreto do executivo nº 8.481, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado 002/2.023, da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 27, de 24 de novembro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Especial para avaliação dos software, Sistemas de Gestão, objeto do Processo Licitatório n° 10/2023, Pregão Presencial n° 08/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.478, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Concede licença para tratar de interesse particular ao servidor público municipal que menciona. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto do executivo nº 8712A, de 03 de janeiro de 2025
Decreto do executivo nº 8.477, de 23 de novembro de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Institui e nomeia membros à Comissão Especial de Credenciamento para seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de fundação ou associação, para se qualificarem com Organização Social na área da saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Municipal de Avaliação do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Sande 003/2.023. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 7, de 31 de janeiro de 2025
Lei nº 5.201, de 21 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.200, de 21 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 26, de 17 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO QUE MENCIONA: IARA CRISTINA LOPES MARQUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 25, de 16 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO QUE MENCIONA: AMADA CRISTINA TOMAZ MIRANDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.474, de 13 de novembro de 2023 Ementa: Fixa Índices acumulados do INPC para atualização de débitos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 24, de 08 de novembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE NOMEAÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.199, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.198, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Altera, acresce e cria dispositivos na Lei Complementar n° 93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2016
Decreto do executivo nº 8.473, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Extingue provento de aposentadoria em virtude de óbito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.499, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Nomeia Membros do Conselho Municipal da Educação de Iturama/MG Gestão) 2023 a 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do executivo nº 8.472, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Publico 001/2023, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.197, de 01 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE 0 RECONHECIMENTO DO "BEACH TENNIS" COMO MODALIDADE ESPORTIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "0 DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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