Lei nº 5.039, de 20 de abril de 2022

As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de adiantamento e, excepcionalmente, na forma de reembolso, sendo esta última hipótese autorizada nas condições devidamente justificadas e comprovadas.

Em situações de gastos com locomoção urbana fora da sede de Município, fica autorizado eventual reembolso das despesas caso haja necessidade do deslocamento para fora do centro urbano em capitais ou municípios de maior porte.

Entende-se por atividades de competência do Poder Legislativo, do Município de Iturama, os que visem:

Será concedida diária simples nos seguintes casos:

 Quando o deslocamento não exigir pernoite e for autorizada a diária simples mas, em virtude de situação excepcional, se fizer necessária a pernoite no local do destino ou local diverso, será garantido o ressarcimento das despesas, com pernoite e afins, devidamente comprovadas e justificadas.

Na hipótese de compromissos para atendimento do interesse público designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou no último horário útil da sexta-feira, fica autorizada a diária completa e a pernoite ou o deslocamento no dia não útil, apresentando-se o comprovante do horário do evento.

Os limites de diárias dispostos no caput não se aplicam aos cargos da Procuradoria Geral e do Departamento de Transportes.

O valor das diárias será atualizado, anualmente, nos mesmos moldes e percentuais da revisão geral anual dada aos servidores do Poder Legislativo de Iturama/MG.

 Deverão ser anexados à Nota de Empenho, referente às diárias e adiantamentos, o requerimento de diárias, a autorização, a concessão, o recibo e relatório de viagem, de acordo com o Art. 7⁰ desta Lei, conforme os formulários dos Anexo II a IV.

A concessão de diárias acima do limite estabelecido no caput deste artigo somente sera permitida, em caráter eventual, de urgência devidamente justificada e de notório interesse público, observado o parágrafo único do artigo 3° desta Lei, sob pena de devolução integral, em Folha de pagamento, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.

Em nenhuma hipótese, a percepção de diárias em viagens oficiais terá caráter cumulativo, sendo que a quantidade limitada no caput deste artigo terá validade apenas no mês em que se autorizou a sua concessão.

 O valor do adiantamento será fixado e atualizado por ato do Presidente da Câmara Municipal de Iturama.

Para fins de comprovação da finalidade da viagem, nos casos de diárias, adiantamentos ou, excepcionalmente, reembolsos, será necessário apresentar:

Nos casos de necessidade de devolução de valores excedentes em casos de adiantamento e o beneficiário não o fizer no prazo retro estabelecido, a respectiva quantia deverá ser descontada de seu pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

A cada adiantamento efetuado nos termos deste artigo, corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.

No caso de adiantamento para as despesas não especificadas no caput do presente artigo, deve-se justificar no requerimento as razões da necessidade de adiantamento.

Os comprovantes das despesas realizadas nas situações de adiantamento devem constituir:

As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas, quando for o caso, deverão estar com os dados em nome da Câmara Municipal de Iturama.

Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese algumas segundas vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos quitados.

Não se fará adiantamento e ou diária a agente público em alcance, ou seja, que não tenha efetuado sua prestação de contas em conformidade com a presente lei.

Os documentos da prestação de contas de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.

Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou diária.

A Controladoria Geral da Câmara Municipal realizará tomada de contas dos adiantamentos e diárias e, recebidas as prestações de contas, verificará se as disposições da presente Lei foram observadas.

Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve ser anexado o comprovante de embarque.