SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.539, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ANTÔNIA FÁTIMA DE JESUS FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.538, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.515 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.515, de 06 de novembro de 2015
Lei nº 4.537, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.520 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.520, de 06 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO 16 E SEUS INCISOS I A V AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL NO 2692/1992(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), ACRESCENTA A MESMA LEI O ARTIGO 54-A, REVOGA A LEI NO 3821 DE 17 DE MARCO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS> Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.692, de 11 de setembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Decreto do executivo nº 8.157, de 06 de abril de 2022
Lei Complementar nº 79, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE AGRONOMIA DA "UFTM",BEM COMO DESENVOLVER ATIVIDADES LIGADAS AO ENSINO,PESQUISA E EXTENSÃO, NO PRAZO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.536, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI NO. 4.512 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.512, de 06 de novembro de 2015
Lei nº 4.535, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.513 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.015 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.513, de 06 de novembro de 2015
Lei nº 4.534, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO PANDOLFI AO PRÉDIO DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.558, de 05 de fevereiro de 2016
Lei nº 4.533, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.532, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITURAMA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Regulamentada pelo(a) Portaria nº 24, de 20 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.973, de 06 de outubro de 2021 Norma correlata Portaria nº 31, de 07 de outubro de 2021 Menciona norma no texto. Decreto do executivo nº 8.845, de 07 de abril de 2025
Lei nº 4.531, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.530, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS — ITBI — NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.529, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.528, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA E DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ABADIA DAS DORES SOARES — "CEMEI DONA ABADIA", NESTA CIDADE E REVOGA A LEI N° 4.131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI N° 4.346 DE 19 DE MARÇO DE 2014 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.131, de 07 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.346, de 19 de março de 2014
Lei nº 4.527, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: REVERTE DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N°. 4.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei nº 4.149, de 23 de dezembro de 2011
Lei nº 4.526, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI N° 3.308, DE 28 DE MARÇO DE 2003 Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 3.308, de 28 de março de 2003 Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 3.308, de 28 de março de 2003
Resolução nº 313, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR JORGE PAULO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.525, de 20 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 1° E PARÁGRAFO 2°, DA LEI N° 4.414, DE 07 DE AGOSTO DE 2014, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR, AFETAR E DESAFETAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.414, de 07 de agosto de 2014
Lei nº 4.524, de 20 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG., A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 312, de 16 de novembro de 2015 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO SENHOR WISLAY DA SILVA URZEDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 311, de 16 de novembro de 2015 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO DR, OSÓRIO TÉRTIUS DA SILVA OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.523, de 10 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.522, de 09 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.521, de 06 de novembro de 2015 Ementa: CRIA O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.520, de 06 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.537, de 30 de dezembro de 2015
Lei nº 4.519, de 06 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.518, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ÁREAS VERDES LOCALIZADAS NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.517, de 06 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A EMENTA DA LEI N° 3.515, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE CRIA O "PROJETO CIDADE VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.515, de 22 de fevereiro de 2006
Lei nº 4.516, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRACI DA COSTA PÁDUA — "CEMEI D. IRACI", NESTA CIDADE E REVOGA LEI N° 4.472, DE 23 DE ABRIL DE 2015 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.472, de 23 de abril de 2015
Lei nº 4.515, de 06 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.538, de 30 de dezembro de 2015
Lei nº 4.514, de 06 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.513, de 06 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.535, de 29 de dezembro de 2015
Lei nº 4.512, de 06 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.536, de 29 de dezembro de 2015
Lei nº 4.511, de 27 de outubro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA NO MUNICÍPIO DE ITURAMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.510, de 27 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA EULIRIA FREITAS" A AVENIDA ANTERIORMENTE DENOMINADA DE EULIRIA MACEDO FREITAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BAIANO CIRINO E ANTONIO BRÁULIO, NESTA CIDADE DE ITURAMA-MG E REVOGA A LEI N° 4.417, DE 7 DE AGOSTO DE 2014. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.417, de 07 de agosto de 2014
Lei nº 4.509, de 27 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA-SE DE "DR. APARECIDO MARTINS BERNARDO" O LOGRADOURO ANTERIORMENTE DENOMINADO RUA 1, DOS BAIRROS ITURAMA I, SANTA HELENA E JARDIM CALIFÓRNIA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI N° 4.397 DE 23/06/2014 E LEI N° 4.496 DE 11/09/2015. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.397, de 23 de junho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.496, de 11 de setembro de 2015
Lei nº 4.508, de 27 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA-SE DE "JOSÉ DANIEL DE JESUS" O LOGRADOURO ANTERIORMENTE DENOMINADO RUA 6, DOS BAIRROS ITURAMA I E JARDIM CALIFÓRNIA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI N° 4.394 DE 23/06/2014 E LEI N° 4.495 DE 11/09/2015. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.394, de 23 de junho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.495, de 11 de setembro de 2015
Lei nº 4.507, de 07 de outubro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "IBAR SOUZA COSTA" AO CENTRO TECNOLÓGICO DO TRABALHADOR DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.506, de 07 de outubro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.543, de 30 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.593, de 06 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.598, de 22 de dezembro de 2016
Lei nº 4.505, de 07 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 4.095 DE 16 DE AGOSTO DE 2.011. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.095, de 16 de agosto de 2011
Lei nº 4.504, de 07 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS A PERMUTAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELIZENE RIBEIRO NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.503, de 07 de outubro de 2015 Ementa: AFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.502, de 07 de outubro de 2015 Ementa: AFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.501, de 07 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI N° 4.265 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.265, de 28 de agosto de 2013
Lei nº 4.500, de 06 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.499, de 22 de setembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.498, de 22 de setembro de 2015 Ementa: DENOMINA-SE DE " PEDRO DILSON DE OLIVEIRA " AO DISTRITO INDUSTRIAL, A SER IMPLANTADO NESTA CIDADE, QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.547, de 30 de dezembro de 2015
Lei nº 4.497, de 22 de setembro de 2015 Ementa: DENOMINA-SE DE "ANADIR DA CUNHA FERREIRA - LOBÓ" AO DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL, A SER IMPLANTADO NESTA CIDADE, QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.496, de 11 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA EMENTA E ART. 1º DA LEI NO 4397, DE 23 DE JUNHO DE 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.397, de 23 de junho de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.509, de 27 de outubro de 2015
Lei nº 4.495, de 11 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A EMENTA E ART. 1º DA LEI 4394, DE 23 DE JUNHO DE 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.393, de 23 de junho de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.508, de 27 de outubro de 2015

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